Saiba tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD

Com certeza você já ouviu falar sobre LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, nos próximos posts do blog da Agência.bit, vamos explicar sobre esta lei e como ela pode afetar a sua vida e o dia a dia da sua empresa.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD ou LGPDP – Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais e que, além disso, altera os artigos 7º e 16 º do Marco Civil da Internet.

A LGPD entraria em vigor a partir de agosto de 2020, porém, sua implantação foi adiada para agosto de 2021 por conta do estado de calamidade pública instituído no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19).

Pouca gente sabe, mas o Brasil não é o único a ter uma legislação específica para proteção de dados. Outros países também possuem suas leis: GDPR para todos os países da União Europeia e o CCPA para os países que atuam nos Estados Unidos.

O que muda com a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Vamos partir da questão primordial: por que tantos países desenvolveram uma lei específica para proteger dados pessoais?

Durante o dia você navega pela internet, ao acessar uma rede social, jogar um jogo no celular, ler um e-mail no seu webmail e, mesmo sem saber, você autoriza alguém a saber um pouco mais do seu perfil.

Assim como quando você vai a uma loja e passa o seu CPF para realizar um cadastro, de alguma forma você vai deixando pistas sobre quem você é, suas preferências, suas opiniões, seu perfil socioeconômico etc.

Por que a coleta de dados se tornou estratégica?

Você com certeza já ouviu que os dados que estão na Internet são o novo petróleo. Mas o que isso quer dizer?

Muitas empresas se especializaram em ler estes dados, criando padrões para determinadas atividades. O caso mais famoso é o da Cambridge Analytics, uma empresa inglesa que, através de dados das redes sociais, conseguiu criar um padrão de discurso favorável à saída da Grã-Bretanha da União Europeia – movimento político-econômico que ficou conhecido como “BREXIT”. Além desta arbitrariedade que passou por um longo julgamento, investiga-se também a atuação da empresa para influenciar as eleições estadunidenses.

O mesmo pode-se dizer sobre a utilização de dados pessoais, informações sigilosas e até aqueles “comandos que você dá ao celular”, que são coletados e utilizados para gerar ações de marketing e publicidade, mesmo sem o seu consentimento. E, sim, isso acontece o tempo todo e não só quando você “instala aquele App russo de humor, que envelhece suas fotos”.

Por isso surgiu a necessidade de uma legislação que se fundamenta em diversos valores, podendo listar alguns deles como: o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

Ficou clara, então, a necessidade de regulamentação e proteção dos dados pessoas, dada a amplitude dos assuntos e a facilidade de captação de informações potencializada pela Internet e as tecnologias eletrônicas.

Seria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a solução definitiva?

Em outras palavras, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) busca proteger você no mundo digital e assegurar que as empresas só tenham acesso aos dados que você permitir à partir de uma declaração de aceitação.

Este controle não é tão simples como parece e, para tanto, foi criado um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), que estabelecem as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores desses dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

Trata-se de uma solução definitiva para o roubo e uso indevido de dados? Não. Porém uma legislação específica permite fundamentar normas jurídicas, ações e cumprimentos de penas relacionadas à má utilização desses dados.

Agora, mais do que nunca, empresas como Facebook, Google, bancos privados, entre outros, terão muito mais cuidados com você e suas informações. Afinal, é da sua vida particular nas mãos de empresas privadas que estamos falando!

Está em dúvida sobre este assunto e gostaria de saber mais? Confira o próximo texto da série sobre a LGPD clicando aqui!